Artigo 6º do Decreto-Lei nº 9.680 de 29 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.