Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.680 de 29 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 8.766 de 21 de Janeiro de 1946 .