Artigo 6º, Inciso II do Decreto-Lei nº 9.669 de 29 de Agosto de 1946
Regula a locação de prédios urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O arbitramento do aluguel de prédio far-se-á, atendendo:
I
ao preço de aquisição do imóvel, da construção, ou reconstrução;
II
à situação, estado de conservação e segurança;
III
aos aluguéis de prédios em condições análogas.