Artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.669 de 29 de Agosto de 1946
Regula a locação de prédios urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 25
O arbitramento de aluguel cabe às autoridades municipais, na forma que o Prefeito determinar.
Regula a locação de prédios urbanos.
Acessar conteúdo completo O arbitramento de aluguel cabe às autoridades municipais, na forma que o Prefeito determinar.