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Artigo 5º do Decreto-Lei nº 9.668 de 29 de Agosto de 1946

Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil.

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Art. 5º

Dentro do prazo de 60 dias a Companhia Rádio Internacional do Brasil deverá assinar no Ministério da Viação e Obras Públicas um têrmo aditivo referente ao presente Decreto-lei, sob pena de ser considerada nula a permissão de que o mesmo trata.

Art. 5º do Decreto-Lei 9.668 /1946