Artigo 20 do Decreto-Lei nº 9.631 de 22 de Agosto de 1946

Dispõe sôbre o aproveitamento no serviço ativo da F.A.B. de Oficiais Subalternos da Reserva de 2ª Classe da Aeronáutica.

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.