Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.630 de 22 de Agosto de 1946

Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.