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TAXAS

1. Transmissão de imóveis; cessão de direito e ação; desistência ou renúncia a herança ou legado; aquisição por usucapião; dação em pagamento; cessão de privilégios; cessão de exercício de direito de usufruto; cessão de direito do arrematante ou adjudicante - 9%.

2. Cessão de contrato de promessa de venda - 6%.

3. Imóveis incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas. Ao fim de cada período de 33 anos - 6%.

DOAÇÕES (Valor em Cr$ 1.000,00)

MODALIDADE	Até 100	De mais de 100 até 150	De mais de 150 até 200	De mais de 200 até 250	De mais de 250 até 300	De mais de 300 até 500	De mais de 500 até 1.000	De mais de 1.000 até 1.500	De mais de 1.500 até 2.000	De mais de 2.000 até 5.000	De mais de 5.000
Linha reta (sem distição entre legítima e parte disponível)......... Cônjuge............ Colaterais 2º grau.................. Colaterais 3º grau.................. Colaterais 4º grau.................. Colaterais 5º e 6º grau..............	3% 7% 13% 15% 22% 26% 29%	3,5% 7,5% 13,5% 15,5% 22,5% 26,5% 29,5%	3,75% 7,75% 13,75% 15,75% 22,75% 26,75% 29,75%	4% 8

Art. 16