Artigo 59 do Lei Orgânica do Ensino Agrícola | Decreto-Lei nº 9.613 de 20 de Agosto de 1946
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
Acessar conteúdo completoArt. 59
Somente os estabelecimentos de ensino agrícola federais, equiparados e reconhecidos poderão usar alguma das denominações fixadas pelo art. 12, ou expedir diploma de natureza dos indicados pelo artigo 42 desta Lei.
Parágrafo único
A violação do presente artigo importará em proibição de funcionamento.