Artigo 49 do Lei Orgânica do Ensino Agrícola | Decreto-Lei nº 9.613 de 20 de Agosto de 1946

Os cursos de continuação ou cursos práticos de agricultura reger-se-ão pelas seguintes prescrições: 1. Os estabelecimentos de ensino agrícola administrarão os cursos que as condições do meio exigirem, e cuja organização seja compatível com as suas possibilidades financeiras e técnicas. 2. A duração dos cursos variará de acôrdo com a matéria de cada um, não devendo exceder a doze meses. 3. Serão admitidos à matrícula jovens maiores de l6 anos e adultos que tenham interêsse em aprender, mediante sumário estudo, um ofício agrícola especial ou uma técnica ou processo de aplicação usual ou recomendável na agricultura. 4. Os trabalhos escolares constarão de lições e exercícios. A habilitação dependerá de freqüência e de notas suficientes nos exercícios. 5. A conclusão de um curso dará direito a um certificado, com menção da matéria estudada.