Artigo 4º do Decreto-Lei nº 9.610 de 19 de Agosto de 1946
Autoriza a locação de bens incorporados ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Findo o prazo da locação a sociedade anônima a se constituir, se não usar da opção de compra, restituirá à Fazenda Nacional, em perfeito estado de conservação, os bens locados.