Artigo 61 do Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
Acessar conteúdo completoArt. 61
A ação regulada nesta lei corre durante as férias forenses e o seu julgamento prefere qualquer outra de natureza cível, em ambas as instâncias.