Artigo 4º, Inciso X do Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A ação poderá ser proposta contra:
I
o devedor;
II
os sucessores, herdeiros ou legatários, in solidum, dentro das forças da herança, ou do legado;
III
a massa falida;
IV
o fiador;
V
o responsável, na forma da lei, por dívida da firma ou sociedade;
VI
o sucessor no negócio, por dívida do antecessor, quando a ela obrigado;
VII
os sócios do devedor, nas arrematações e vendas de bens havidos da Fazenda;
VIII
o devedor do devedor, quando, no ato da penhora, confessar a dívida e assinar o auto;
IX
o adquirente, quando a dívida gravar a coisa adquirida;
X
o comprador ou possuidor de bens alienados em fraude de execução.