Artigo 14, Inciso IV do Decreto-Lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938
Dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, em todo o território nacional
Acessar conteúdo completoArt. 14
O auto de penhora, pena de responsabilidade de quem e lavrar, conterá:
I
a data e o local que for feita;
II
o nome do réu; lII - a descrição clara e precisa da coisa penhorada, de modo que se possa seguramente identificar;
IV
o nome e a assinatura do depositário;
V
qualquer outra circunstância relevante, pertinente á diligência;
VI
a assinatura do oficial que o lavrar.