Artigo 8º do Decreto-Lei nº 96 de 30 de dezembro de 1966
Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais, e dá outras providências de natureza financeira.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os créditos de suprimentos do Tesouro que, em 1º de janeiro de 1967, forem reabertos, serão considerados como cotas concedidas na forma do presente decreto-lei.