Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.587 de 16 de Agosto de 1946
Restabelece a vigência do Decreto-lei nº 5.429, de 27 de Abril de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.