Artigo 4º do Decreto-Lei nº 9.576 de 12 de Agosto de 1946
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica disposições do Decreto-lei nº 4.481, de 16 de Julho de 1942.
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