Artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.574 de 12 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre o pessoal da extinta comissão Executiva de Frutas
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.