Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.571 de 12 de Agosto de 1946
Modifica o Decreto-lei n.º 7.833, de 6 de Agôsto de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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