Artigo 3º do Decreto-Lei nº 9.545 de 5 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O exame de habilitação compreende : 1, exame médico; 2, exame técnico.