Artigo 19 do Decreto-Lei nº 9.545 de 5 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o art. 103 do Decreto-lei nº 3.651, de 25 de Setembro de 1941 (Código Nacional de Trânsito) .