Artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.545 de 5 de Agosto de 1946
Dispõe sôbre a habilitação e exercício da atividade de condutor de veículos automotores .
Acessar conteúdo completoArt. 11
Só será submetido a exame técnico o candidato julgado apto no exame médico.