Artigo 3º do Decreto-Lei nº 953 de 13 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre remissão parcial de créditos tributário.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre remissão parcial de créditos tributário.
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