Artigo 2º do Decreto-Lei nº 953 de 13 de Outubro de 1969
Dispõe sôbre remissão parcial de créditos tributário.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e aplicar-se-á aos executivos fiscais já ajuizados e julgados, desde que se incluam nas condições previstas no art. 1º.