Artigo 89 do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946

Lei do Serviço Militar

Art. 89

Aos terceiros sargentos do Exército, possuidores do curso que os habilite ao comando de pelotão ou seção poderá ser permitido, a critério do Ministro da Guerra e no limite da metade do efetivo daquela graduação no corpo de tropa e contingentes, o reengajamento para servirem até o limite de idade de permanência no serviço ativo, desde que satisfaçam as condições das letras a, b e c do art. 86. Parágrafos único. Os sargentos pertencentes ao quadro especiais de radiotelegrafistas, topógrafos, instrutores, enfermeiros, enfemeiros-veterinários, ferradores, identificadores, músicos, bem como os possuídores de Cursos de Defesa Anti-Aérea, de ArtiIharia de Costa, de artífices e de especialistas de moto mecanização de tropa aeroterreste ou de outros que a lei determinar, poderão reengajar até o limite de idade, satisfeitas as condições das letras a, b, e c do art. 86.

Art. 89

As praças matriculadas em curso para o qual se exija, das que, o concluirem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem nas fileiras das Fôrças armadas, por prazo determinado, não terão computado o tempo que lhes restar como engajadas ou reengajadas, mas continuarão assim consideradas até a terminação daquele prazo, o qual passará a prevalecer, mesmo que dai resulte ficar servindo por tempo maior ou menor ou que o estabelecido para a correspondente prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 1.585, de 1952)

§ 1º

Quando nesses cursos fôr admitida a matrícula de civis, de reservistas ou de praças que não tenham ainda completado o tempo normal. do serviço militar inicial, os que concluirem com aproveitamento dentro das condições estabelecidas no respectivo regulamento, serão considerados como engajados durante o prazo restante da obrigação contraída. (Incluído pela Lei nº 1.585, de 1952)

§ 2º

Findo o prazo de permanência a que se obrigarem, poderão essas praças obter prorrogação de acordo com as prescrições dêste capítulo; aplicáveis ao caso, observadas as disposições do Art. 88 e seu parágrafo único para as que tiverem, nessa ocasião, mais de oito e menos de dez anos de serviço, embora a prorrogação solicitada não corresponda ao terceiro reengajamento. (Incluído pela Lei nº 1.585, de 1952)