Artigo 87 do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946
Lei do Serviço Militar
Acessar conteúdo completoArt. 87
No Exército, os engajamentos para prorrogação de tempo de serviço inicial serão concedidos pelos prazos seguintes:
a
de um ano, aos soldados sem especialidade;
b
de um ou dois anos, aos soldados artífices, especialistas, técnicos, motoristas e cabos em geral;
c
de três anos, aos músicos, sargentos em geral e aos soldados e cabos das unidades blindadas, de manutenção e aero-terrestres;
Art. 87
O engajamento e o primeiro reengajamento poderão, no limite das percentagens anual ou periodicamente fixadas pelos Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, ser concedidos, a critério da autoridade competente, às praças que os solicitarem, desde que satisfaçam as condições regulamentares, estabelecidas para as do grau de hierarquia da sua classificação ou, qualificação de função e haja conveniência e interésse para o serviço. (Redação dada pela Lei nº 1.585, de 1952)