Artigo 86, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946

À praça engajada poderá ser concedida nova prorrogação de permanência no serviço ativo da Fôrça Armada, ou seja, primeiro reengajamento. (Incluído pela Lei nº 1.585, de 1952)

Novas prorrogações de permanência no serviço ativo da Fôrça Armada, ou seja, outros reengajamentos, poderão ser concedidos às praças anteriormente reengajadas. (Incluído pela Lei nº 1.585, de 1952)

O engajamento e os reengajamentos das praças de qualquer grau de hierarquia militar são concedidos nos têrmos desta lei, nos prazos e condições estabelecidos na sua regulamentação e instruções dos respectivos Ministérios, às que o solicitarem e satisfizerem as seguintes condições além de outros requisitos que poderão ser exigidos em cada caso especial: (Incluído pela Lei nº 1.585, de 1952)