Artigo 166 do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946

Os Ministérios da Guerra, Marinha e Aeronáutica organizarão respectivamente, os Regulamentos da Diretoria de Recrutamento, da Diretoria do Pessoal da Armada e da Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica, adaptados às disposições desta lei, conforme determina o § 1º do art. 11.