Artigo 135, Parágrafo 5 do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946

Se o infrator fôr militar hierarquicamente superior ao chefe da Circunscrição de Recrutamento, o processo de multa será por êste remetido, convenientemente informado, ao Comando da Região Militar, Distrito Naval ou da Zona Aérea, conforme o caso, a quem caberá decidir.

As multas estabelecidas nesta lei, quando concorrerem com penas previstas no Código Penal Militar serão aplicadas pela Justiça Militar.

Da imposição administrativa de multa caberá recurso para a autoridade militar superior, dentro de dez dias a contar da data em que o interessado dela tiver ciência, desde que seja depositada na Circunscrição de Recrutamento a quantia correspondente.

Se o infrator fôr militar ou funcionário público, a multa será descontada de seus vencimentos na forma legal, oficiando-se nesse sentido, à repartição pagadora competente, que remeterá o valor da mesma à Circunscrição de Recrutamento oficiante.

Os convocados que forem condenados ao pagamento de multa e não possuam recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do valor da mesma quando forem incorporados.