Artigo 117, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946

não promoverem a apresentação ou a incorporação de chamadas a incorporar-se, tendo obrigação de o fazer;

não promoverem a prisão de insubmissos, desde que tenham a obrigação de o fazer, ou deixarem de indicar ás autoridades se o conhecerem, o local onde os mesmos se encontram;

facilitarem ilegalmente meios para a isenção, adiamentos de incorporação ou ocultação de chamados a incorporar-se, ou criarem dificuldades à apresentação de convocados ou à captura de insubmissos ou desertores;

quererem asilo ao insubmisso ou o tomarem ao seu serviço, conhecendo-lhe a condição.