Artigo 10º do Decreto-Lei nº 9.500 de 24 de Julho de 1946

Até atingirem sessenta anos de idade, além de sujeitos ao tributo comum de cooperação na paz para a defesa nacional, poderão os cidadãos ser chamados, em caso de guerra, ao desempenho de missões não combatentes, de acôrdo com as suas habilitações técnicas e capacidade física.