Artigo 9º do Decreto-Lei nº 943 de 13 de Outubro de 1969
Altera disposições do Decreto-lei número 266, de 28 de fevereiro de 1967, e dispõe sôbre o regime do pessoal das Caixas Econômicas Federais e do Conselho Superior.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
São declaradas sem efeito as normas, instruções, portarias e resoluções administrativas baixadas em desacôrdo com o Decreto-lei nº 266, de 28 de fevereiro de 1967 , e com o presente Decreto-lei, bem como todo e qualquer ato nelas fundado.