Artigo 5º do Decreto-Lei nº 941 de 13 de Outubro de 1969

Menor de 18 (dezoito) anos, salvo se viajar acompanhado de responsável, para a companhia dêste ou com sua autorização, expressa;

Nocivo à ordem pública;

Anteriormente expulso do país, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

Condenado ou processado em outro país por crime passível de extradição segundo a lei brasileira;

Que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas, em regulamento, pelo Ministério da Saúde.