Artigo 155, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 941 de 13 de Outubro de 1969
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 155
As Infrações punidas com multa serão apuradas em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto.
§ 1º
O auto deverá relatar circunstanciadamente a infração e conter a sua classificação.
§ 2º
Depois de assinado pela autoridade, o auto será submetido à assinatura do infrator, ou de seu representante, e das testemunhas que assistirem à lavratura.
§ 3º
Se o infrator, ou seu representante, não puder ou não quiser assinar o auto, disto se fará menção nêle.