Artigo 153 do Decreto-Lei nº 941 de 13 de Outubro de 1969
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 153
Infringir ou deixar de observar qualquer disposição dêste decreto-lei ou de seu regulamento para a qual não seja cominada sanção especial: Pena: multa de 3% (três por cento) e a 15 % (quinze por cento) do maior salário-mínimo vigente no Brasil.