Artigo 29 do Decreto-Lei nº 9.258 de 14 de Maio de 1946
Dispõe sôbre o alistamento, os partidos políticos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
As transmissões de natureza eleitoral feitas por autoridades e repartições competentes, gozam de franquia postal telegráfica, telefônica, radiotelegráfica, ou radiotelefônica, em linhas oficiais ou nas que sejam obrigadas a serviço oficial.