Artigo 21 do Decreto-Lei nº 9.258 de 14 de Maio de 1946

Tôda associação de pelo menos, 50 mil eleitores, distribuídos por cinco ou mais circunscrições eleitorais, e a nenhuma podendo pertencer menos de mil que tiver adquirido personalidade jurídica nos têrmos do Código Civil será considerada partido político nacional.