Artigo 47, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Os cargos judiciários e os do ministério público são incompatíveis entre si, não podendo os auditores exercer quaisquer outros cargos ou funções públicas.
§ 1º
Os promotores só em comissão poderão exercer cargo ou função pública estranhos à justiça militar.
§ 2º
A aceitação de cargo incompatível importa a perda do cargo judiciário ou do ministério público e de todas as vantagens correspondentes, exceto as de montepio.