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Artigo 39 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

Estabelece o Código da Justiça Militar.

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Art. 39

Os escrivães serão nomeados por proposta dos auditores, dentre os escreventes com exercício efetivo nos cartórios das respectivas auditorias.

Art. 39 do Decreto-Lei 925 /1938