Artigo 368, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

Toda vez que, na Auditoria de Correição, der entrada um processado com despacho de arquivamento, o auditor-corregedor procederá, preferentemente, à correição do mesmo, e, se julgar infundado o arquivamento, tenha ou não transitado em julgado, remeterá o processado com seu parecer, dentro de cinco dias, depois de procedida a correição, ao Supremo Tribunal Militar, para os fins de direito.