Artigo 333, Alínea d do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 333
A guia que será assinada e rubricada pelo auditor em todas as suas folhas, conterá:
a
o nome, graduação, naturalidade, filiação, idade e estado civil do condenado;
b
sua estatura e mais sinais por que se possa, fisicamente, distinguí-lo;
c
quaisquer declarações particulares que as circunstâncias aconselharem;
d
o teor da sentença e a data em que terminar a pena.