Artigo 324, Alínea b do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

quando a sentença tiver sido proferida por juiz incompetente ou no processo não se tenha guardado formalidade substancial, como tal declarada neste código;

quando a sentença se fundar em prova ou documento falso ou for contrária à evidência dos autos;

quando a sentença for contrária a texto expresso de lei;

quando, depois da sentença, se descobrirem irrecusaveis provas de inocência do condenado.