Artigo 317 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 317
O secretário, logo que receber os embargos, juntá-los-á por termo aos autos e os fará conclusos ao relator.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoO secretário, logo que receber os embargos, juntá-los-á por termo aos autos e os fará conclusos ao relator.