Artigo 307 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

Recebidos os autos pelo secretário, que neles lançará o respectivo termo, serão distribuidos, sucessivamente, pelo Presidente do Tribunal, aos ministros relator e revisor.

O secretário, logo em seguida, abrirá vista dos autos ao procurador geral nos casos em que o deva fazer.

Recebidos os autos do procurador geral, irão os mesmos aos ministros relator e revisor que, depois de convenientemente estudados, os apresentarão em mesa para os fins de serem oportunamente relatados.

Findo o relatório, poderá o réu, por si ou por advogado fazer observações orais por tempo não excedente de vinte minutos. A presença do réu, entretanto, só será admitida se não for inconveniente ao interesse da ordem pública.

Discutida a matéria pelo Tribunal, proferirá este sua decisão. O Tribunal não é obrigado, desde que a isso não se oponha a prova dos autos, a ficar adstrito à classificação do delito, podendo alterá-la, sem todavia inovar a acusação.

Sendo do réu a apelação, não se poderá agravar a penalidade imposta.

Se o Tribunal anular o processo, mandará submeter o réu a novo julgamento, reformados os termos invalidados.

Será secreto o julgamento da apelação, quando se tratar de réu que se encontre solto.