Artigo 288, Inciso I, Alínea a do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

rejeitar a denúncia no todo ou em parte;

indeferir o pedido de argumento, ou devolução do inquérito;

julgar improcedente o corpo de delito ou outros quaisquer exames;

não estando mais reunido o conselho, deixar de receber a apelação ou o recurso.

concluir pela incompetência do conselho ou do foro militar;

decretar ou não a prisão preventiva;

conceder ou não a menagem;

julgar extinta a ação penal;

declarar irresponsavel o acusado, se a decisão houver sido proferida antes do julgamento final;

não receber apelação ou recurso.