Artigo 286 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 286
O ministério público não pode desistir de qualquer recurso que haja interposto.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoO ministério público não pode desistir de qualquer recurso que haja interposto.