Artigo 235, Alínea d do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

ser o nome do réu lançado no rol dos culpados, em livro para esse fim destinado, o qual será rubricado pelo auditor;

ser preso ou conservado na prisão;

ficar o réu suspenso do exercício de todas as funções públicas;

interromper a prescrição;

privar o réu da gratificação a que tiver direito e que perderá definitivamente, se não for afinal absolvido.