Artigo 203 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 203
Nenhum acusado por crime de deserção ou insubmissão será julgado à revelia.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoNenhum acusado por crime de deserção ou insubmissão será julgado à revelia.