Artigo 174 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 174
As testemunhas que divergirem em pontos essenciais, serão devidamente acareadas.
Estabelece o Código da Justiça Militar.
Acessar conteúdo completoAs testemunhas que divergirem em pontos essenciais, serão devidamente acareadas.