Artigo 159 do Decreto-Lei nº 925 de 2 de dezembro de 1938

Si aquele a quem for concedida a menagem deixar de comparecer sem causa justificada a algum ato judicial para que tenha sido citado ou notificado, ou não puder ser citado ou notificado por se furtar a isso, ou se retirar do lugar que lhe for designado, será preso, e sem prejuizo das penas de ordem criminal em que incorrer, não poderá mais livrar-se solto.